Histórico de edições
(4)Recomendou o documento O Princípio da insignificância no delito de furto
há 2 anos
Publicou o documento O Princípio da insignificância no delito de furto
há 2 anos
Removeu recomendação do documento Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991.
há 7 anos
Não recomendou o documento Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991.
há 7 anos
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